Nota Técnica – Adiantamento do 13º Salário
Publicado em 31 janeiro 2023 às 11h54
Última atualização em 31 janeiro 2023 às 15h16
Última atualização em 31 janeiro 2023 às 15h16
NOTA TÉCNICA - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO
Considerando o Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Considerando o decreto a Lei Municipal nº 1.325/2022, que estabeleceu normas para pagamento do décimo terceiro salário.