Audiência Pública 2022
Publicado em 04 novembro 2022 às 10h39
Última atualização em 05 julho 2023 às 09h48
Última atualização em 05 julho 2023 às 09h48
Audiência Pública 2022,10 de novembro.
A instituição do Regime de Previdência Complementar deve ser feita por todos os Entes Federativos que possuam RPPS, em até dois anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 1031, de 12 de novembro de 2019, independentemente de possuírem servidores com salários acima do teto do RGPS.