Considerando o Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Considerando o decreto a Lei Municipal nº 1.325/2022, que estabeleceu normas para pagamento do décimo terceiro salário.

13º Salário

E-Social

Lei Municipal