145/2024 | Decreto n°145, de 28 de maio de 2024 | "Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência — CMP do PABPREV a da outras providencias." | 27/05/2024 | | |
183/2023 | Decreto municipal n°.183, de 1° de julho de 2023. | "Dispõem sobre a homologação do certame e nomeação dos membros da diretoria executiva do PABPREV - biênio 2023/2025, e dá outras providências." | 30/06/2023 | | |